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PL 588/2013

PROJETO DE LEI 01-00588/2013 do Vereador Marquito (PTB)
“Dispõe sobre a informatização do processo de registro e aplicação de penalidades
por infração de trânsito, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º O uso do meio eletrônico na tramitação dos procedimentos de registro e
aplicação de penalidades por infração de trânsito será admitido nos termos desta
Lei.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e
arquivos digitais;
II- transmissão eletrônica: toda forma de comunicação a distância com a utilização
de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
III – assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do
signatário.
a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade
Certificadora credenciada, na forma de lei específica;
b) mediante cadastro do usuário perante o órgão público.
Art. 3º O procedimento de indicação do condutor responsável, o recebimento de
autuações, o envio de reclamações, e a defesa contra a autuação por meio
eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, sendo obrigatório
o prévio credenciamento no órgão responsável.
§ 1º O credenciamento será realizado mediante procedimento realizado de forma
eletrônica pela internet.
§ 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo
a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.
Art. 4º Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e
hora de seu envio ao sistema informático, do que deverá ser fornecido protocolo
eletrônico.
Parágrafo único. Quando o documento eletrônico for enviado para atender a prazo,
serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do
seu último dia.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.”

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